Os editais do leilão são publicados em algum lugar específico?

O art. 886 do CPC nos ensina que o leilão judicial será precedido de edital que deverá ser publicado. Esta publicação, nos termos do art. 884, inciso I, do CPC, corresponde a uma incumbência do leiloeiro público, e, conforme deteminação do art. 887, parágrafo 1º, do CPC, deverá ocorrer, pelo menos, 5 dias antes da data marcada para o leilão. Como o novo CPC, no art. 887, parágrafo 5º, não exige, necessariamente, que o edital do leilão venha de ser publicado em jornal de grande circulação, como exigia o CPC de 1973, bastará ao leiloeiro publicar o edital na internet, em seu site. Infelizmente, por enquanto, ao menos no Estado do Rio de Janeiro, os Tribunais ainda não possuem uma central de leilões onde você encontraria todos os futuros leilões. Eu digo, por enquanto, porque parece que em breve teremos esta central.

Existe relação de consumo em Leilão Judicial?

Não, pois o Leiloeiro atua como auxiliar da justiça, ou seja, atua em nome do Juiz/Estado, que avocou para si o poder/dever de solucionar os conflitos de interesses.

Como faço para ver os bens a serem leiloados?

Conforme art. 804, inciso III, do CPC, se o bem estiver na posse do leiloeiro, bastará agendar a visita, caso contrário, o interessado deverá dirigir-se ao local do bem. O Síndico do edifício e os porteiros poderão ajudar muito na obtenção de informações sobre o real estado e metragem do imóvel.

O percentual de 0,25% de ISS incide sobre o valor da arrematação ou sobre o valor da avaliação?

Incidiria sobre o valor pago pelo arrematante, mas atualmente não é mais cobrado.

O percentual do ITBI incidirá sobre o valor arrematado ou sobre o valor da avaliação da prefeitura?

O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários) incindirá sobre o valor da arrematação. Trata-se de exceção à regra geral. Portanto, em Leilão Judicial, a Prefeitura utilizará o valor constante no auto de leilão positivo para calcular este imposto.

Tenho dúvida com relação às despesas de cartório até o limite legal de 1%. Qual é este limite legal?

Para que a carta de arrematação venha a ser expedida será preciso pagar às despesas de cartório até o limite legal. O valor destas custas podem variar de no mínimo R$ 78,18 e no máximo R$ 355,53. Portanto, atualmente, para o ano de 2020, o limite legal corresponde a R$ 355,53. Conforme Portaria do CNJ nº 2.882, de 2019, no inciso II, da tabela 1, dos atos da secretaria do Tribunal e das serventias judiciais, item 11, alénea g. Arrematado um imóvel por 100.000,00 Reais, deverá o arrematante recolher 230,00 Reais e não 1% do lanço vencedor.

Posso utilizar recursos do FGTS para arrematar em leilão judicial?

Não há vedação legal, porém, o pagamento da arrematação é a vista o que inviabiliza a utilização do FGTS. Contudo, em alguns leilões extrajudiciais você poderá encontrar, previsão expressa, autorizando a sua utilização.

O que significa "venda livre e desembaraçada de todos os débitos?

Significa que os débitos do imóvel, pretéritos ao leilão se sub-rogarão no preço, ou seja, estes débitos serão pagos com o valor arrecadado no leilão.

O que significa leilão de "Direito e Ação" do bem?

Esta expressão só é utilizada quanto aos bens imóveis. Nesta hipótese o que se está leiloando não é a propriedade, mas apenas o direito a obter esta propriedade. De acordo com nosso ordenamento jurídico, somente será proprietário aquele que registrar o seu título aquisitivo no cartório competente. Portanto, haverá “direito e ação” nos casos em que há possuidor sem título aquisitivo de propriedade registrado em seu nome. São dois os exemplos mais comuns: A herança sem formal de partilha registrado e a promessa de compra e venda sem a compra e venda registrada.

No caso do imóvel estar hipotecado, o arrematante assumirá a hipoteca?

Conforme artigos 1.499, inciso VI e 1501 ambos do CC, a resposta é não, desde que o credor hipotecário tenha sido regularmente notificado das datas do leilão. Esta notificação permitirá que o credor hipotecário exerça o seu direito de preferência naquele leilão. O leilão é causa de extinção da hipoteca. Artigo 1499, inciso VI do CC. Lembretes e dicas:

1. Observe o espelho do IPTU, analise o valor venal e metragem do imóvel.
2. Verifique todos os débitos referentes tanto ao imóvel quanto ao(s) proprietário(s) do imóvel.
3. Analise as certidões do imóvel e as certidões pessoais do(s) antigo(s) proprietário(s).
4. Eventuais débitos de condomínio deverão ser informados no leilão.
5. Jamais deixe de examinar os autos do processo.
6. Contrate um advogado especialista para te assessorar.