Perguntas frequentes
Os editais do leilão são publicados em algum lugar específico?
O art. 886 do CPC nos ensina que o leilão judicial será precedido de edital que deverá ser publicado. Esta publicação, nos termos do art. 884, inciso I, do CPC, corresponde a uma incumbência do leiloeiro público, e, conforme deteminação do art. 887, parágrafo 1º, do CPC, deverá ocorrer, pelo menos, 5 dias antes da data marcada para o leilão.
Existe relação de consumo em Leilão Judicial?
Não, pois o Leiloeiro atua como auxiliar da justiça, ou seja, atua em nome do Juiz/Estado, que avocou para si o poder/dever de solucionar os conflitos de interesses.
Como faço para ver os bens a serem leiloados?
Conforme art. 804, inciso III, do CPC, se o bem estiver na posse do leiloeiro, bastará agendar a visita, caso contrário, o interessado deverá dirigir-se ao local do bem.
O percentual de 0,25% de ISS incide sobre o valor da arrematação ou sobre o valor da avaliação?
Incidiria sobre o valor pago pelo arrematante, mas atualmente não é mais cobrado.
O percentual do ITBI incidirá sobre o valor arrematado ou sobre o valor da avaliação da prefeitura?
O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários) incindirá sobre o valor da arrematação. Trata-se de exceção à regra geral. Portanto, em Leilão Judicial, a Prefeitura utilizará o valor constante no auto de leilão positivo para calcular este imposto.
Tenho dúvida com relação às despesas de cartório até o limite legal de 1%. Qual é este limite legal?
Para que a carta de arrematação venha a ser expedida será preciso pagar às despesas de cartório até o limite legal.
Posso utilizar recursos do FGTS para arrematar em leilão judicial?
Não há vedação legal, porém, o pagamento da arrematação é a vista o que inviabiliza a utilização do FGTS. Contudo, em alguns leilões extrajudiciais você poderá encontrar, previsão expressa, autorizando a sua utilização.
O que significa "venda livre e desembaraçada de todos os débitos?
Significa que os débitos do imóvel, pretéritos ao leilão se sub-rogarão no preço, ou seja, estes débitos serão pagos com o valor arrecadado no leilão.
O que significa leilão de "Direito e Ação" do bem?
Esta expressão só é utilizada quanto aos bens imóveis. Nesta hipótese o que se está leiloando não é a propriedade, mas apenas o direito a obter esta propriedade.
No caso do imóvel estar hipotecado, o arrematante assumirá a hipoteca?
Conforme artigos 1.499, inciso VI e 1501 ambos do CC, a resposta é não, desde que o credor hipotecário tenha sido regularmente notificado das datas do leilão.
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Observe o espelho do IPTU, analise o valor venal e metragem do imóvel. -
Verifique todos os débitos referentes tanto ao imóvel quanto ao(s) proprietário(s) do imóvel. -
Analise as certidões do imóvel e as certidões pessoais do(s) antigo(s) proprietário(s). -
Eventuais débitos de condomínio deverão ser informados no leilão. -
Jamais deixe de examinar os autos do processo. -
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